Prevista para ser votada hoje na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a polêmica Lei Antifumo, de autoria do governo, se aprovada, vai proibir em todo o estado fumar em locais fechados de uso coletivo, como escolas, repartições públicas, boates, praças de alimentação, táxis e lanchonetes. Se o plenário aprovar o texto original, os ‘fumódromos’ também terão que ser extintos. No caso de descumprimento da lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento em que ocorrer a infração ficarão sujeitos a multa entre R$ 3 mil e R$ 30 mil.
“O projeto de lei tem 28 emendas, uma para que não sejam proibidos os fumódromos. Nossa expectativa é que passe o texto original, só liberando o fumo em raras exceções”, afirmou o líder do governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
A Lei Antifumo só permite o consumo de cigarro, cigarrilhas, charutos ou similares, derivados ou não do tabaco, na rua, espaços ao ar livre, dentro de casa, tabacarias ou em cultos religiosos, desde que o fumo faça parte do ritual.
Quem desrespeitar a proibição pode ser expulso dos locais, inclusive com ajuda de policiais. Também fica determinado que os estabelecimentos devem ter placas informando a proibição e com as punições previstas.
O Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do município (SindRio) informou, por meio de assessoria, que só iria se pronunciar sobre o assunto após a votação do projeto.
Justiça barrou iniciativa da prefeitura
No ano passado, o SindRio travou uma briga judicial com o então prefeito Cesar Maia, que, através do Decreto Municipal 29.284, proibiu o consumo de cigarro em locais fechados. A disputa ainda continua. Um mandado de segurança liberou o fumo dentro de 19 mil bares e restaurantes do Rio de Janeiro.
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